Pagamento de tributo – Local, prazo e restituição
Gabarito: B (apenas a afirmativa II está correta). A afirmativa I inverte o sujeito do pagamento (ativo por passivo), contrariando o art. 159 do CTN. A afirmativa III troca o prazo de 30 dias por 8 semanas, contrariando o art. 160 do CTN. A afirmativa II está correta: o direito de pleitear a restituição extingue-se em 5 anos, conforme o CTN.
Afirmativa I — ❌ Incorreta
O art. 159 do CTN determina que, na falta de disposição legal sobre o local, o pagamento deve ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo (o contribuinte), e não do sujeito ativo (o Fisco). Veja o texto literal:
Art. 159CTN
Art. 159 — "Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo."
Portanto, a afirmação está errada.
Afirmativa II — ✅ Correta
O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, conforme o art. 168 do CTN (redação: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos..."). Embora o texto literal não esteja transcrito no bloco canônico, a doutrina e a prática são unânimes nesse sentido. A afirmativa está correta.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
O art. 160 do CTN fixa o prazo de pagamento na omissão da lei: 30 dias após a notificação do lançamento, e não 8 semanas (56 dias). Texto literal:
Art. 160CTN
Art. 160 — "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento."
Logo, a afirmativa está errada.
Conclusão: Apenas a afirmativa II está correta. Portanto, a resposta é a letra B (Apenas uma).