Função da Lei Ordinária em Direito Tributário
Gabarito: letra C (Apenas duas). Estão corretas as afirmativas I e III. A medida provisória pode dispor sobre extinção de tributos, pois não se trata de matéria reservada à lei complementar. As decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa com eficácia normativa são normas complementares (CTN, art. 100). Já a afirmativa II é falsa: o CTN, art. 172, autoriza expressamente que lei ordinária permita a remissão total do crédito tributário.
Item I — ✅ Correto
A Medida Provisória possui força de lei ordinária (art. 62, CF) e pode versar sobre extinção de tributos, desde que não invada matéria reservada a lei complementar (art. 146, CF). O CTN exige lei para instituir ou extinguir tributos (art. 97, I), mas não exige lei complementar para a extinção do crédito tributário. Assim, é admissível que MP trate da extinção.
Item II — ❌ Incorreto
O art. 172 do CTN é claro:
Art. 172CTN
Art. 172 — A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: [...]
Portanto, a lei ordinária pode autorizar a remissão total. A afirmativa inverte o dispositivo.
Item III — ✅ Correto
O CTN, em seu art. 100, elenca as normas complementares da legislação tributária, incluindo:
Art. 100CTN
Art. 100 — São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
Assim, decisões de órgãos singulares com eficácia normativa são normas complementares. A afirmativa está correta.
Conclusão: Estão corretas as afirmativas I e III, totalizando duas. Portanto, a alternativa correta é a letra C.