Repartição do ICMS e Atualização de Multas
Gabarito: letra C — apenas a afirmativa II está correta. A afirmativa I erra ao fixar em 40% a parcela do ICMS destinada aos Municípios, quando a Constituição Federal determina o percentual de 25% (art. 158, IV, CF/88). A afirmativa II está correta porque a legislação do Estado da Bahia autoriza o Chefe do Poder Executivo a reajustar os valores das multas anualmente, conforme princípio da atualização monetária e delegação legislativa.
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A Constituição Federal, em seu art. 158, IV, estabelece que 25% do produto da arrecadação do ICMS pertencem aos Municípios. O percentual de 40% não corresponde ao previsto constitucionalmente, não havendo no contexto qualquer disposição que autorize tal alteração para o Estado da Bahia. Portanto, a afirmativa é falsa.
Afirmativa II — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta. A legislação tributária do Estado da Bahia (assim como a maioria dos estados) confere ao Chefe do Poder Executivo a competência para atualizar anualmente os valores das multas, com base em índices oficiais de correção monetária. Essa previsão encontra respaldo no princípio da atualização e na autorização legal concedida pelo legislativo estadual. No contexto, não há dispositivo que contrarie essa assertiva, e a banca a considerou verdadeira.
Conclusão: Apenas a afirmativa II está correta, sendo o gabarito a letra C.