GabaritoC — A obrigação tributária pode ser principal ou acessória.
Gabarito: letra C. O caput do art. 113 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) estabelece expressamente que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. As demais alternativas contrariam a literalidade dos parágrafos do mesmo artigo.
A banca testa a distinção entre os dois tipos de obrigação e suas características. A tabela abaixo resume os pontos centrais:
Característica | Obrigação Principal | Obrigação Acessória |
|---|---|---|
Fundamento legal | Art. 113, §1º, CTN | Art. 113, §2º, CTN |
Origem | Surge com a ocorrência do fato gerador | Decorre da legislação tributária |
Objeto | Pagamento de tributo ou penalidade pecuniária | Prestações positivas ou negativas (ex.: emitir nota fiscal) |
Extinção | Extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente | Não se extingue com o crédito; perdura enquanto a lei exigir |
Conversão | Não se converte em acessória | Pode converter-se em principal, pela inobservância (art. 113, §3º) |
Afirma que a obrigação principal "não se extingue com o crédito dela decorrente". O §1º do art. 113 determina exatamente o oposto: a obrigação principal extingue-se juntamente com o crédito. A alternativa inverte a regra.
"A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente."
Afirma que a obrigação acessória "surge com a ocorrência do fato gerador". Esse é o modo de surgimento da obrigação principal, não da acessória. A obrigação acessória, conforme §2º do art. 113, decorre da legislação tributária e tem fato gerador próprio (art. 115 CTN). A alternativa confunde as duas espécies.
"A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos."
Reproduz fielmente o caput do art. 113: "A obrigação tributária é principal ou acessória". É a redação literal do CTN, sem acréscimos ou omissões.
"A obrigação tributária é principal ou acessória."
Afirma que a obrigação acessória "não pode converter-se em principal". O §3º do art. 113 determina exatamente o contrário: a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A alternativa nega essa possibilidade.
"A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."
A banca explora três confusões comuns: (1) trocar a extinção da obrigação principal (alternativa A); (2) atribuir à obrigação acessória a origem da principal (alternativa B); (3) negar a conversão da acessória em principal (alternativa D). A leitura atenta do art. 113 do CTN é suficiente para evitar todas as armadilhas.
Gabarito: letra C.
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