Questão de Direito Tributário — Introdução e Características — IGEDUC 2023
Direito Tributário›Introdução e Características
Código
qq959004
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Remanso - BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Analise as afirmativas a seguir:I. A competência tributária é indelegável, salvo nos casos de atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos.II. O estado, ao não exercer sua competência tributária, a defere para o município.Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
AI e II.
BI, apenas.
CII, apenas.
DNenhuma.
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GabaritoB — I, apenas.
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Competência Tributária – Características e Indelegabilidade
Gabarito: B (I, apenas). A competência tributária é indelegável, mas admite exceções para atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar. O não exercício da competência não a transfere para outro ente federativo, conforme os arts. 7º e 8º do Código Tributário Nacional.
Afirmativa
Conteúdo
Análise
Fundamento Legal
Correta?
I
A competência tributária é indelegável, salvo nos casos de atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos.
Reproduz a regra geral do art. 7º do CTN, que admite exceções para funções de arrecadar, fiscalizar ou executar leis e atos administrativos.
Art. 7º do CTN
✅ Sim
II
O estado, ao não exercer sua competência tributária, a defere para o município.
O art. 8º do CTN veda expressamente a transferência da competência pelo não exercício. A competência é facultativa, mas irrenunciável e incaducável.
Art. 8º do CTN
❌ Não
Competência tributária: Características (Indelegável (regra), Facultativa (pode ou não instituir), Irrenunciável, Incaducável); Exceção (art. 7º, CTN) (Arrecadar ou fiscalizar, Executar leis/serviços/atos); Não exercício (art. 8º, CTN) (Não defere a outro ente)
Afirmativa I — ✅ Correta
A afirmativa reproduz a regra geral do art. 7º do CTN: a competência tributária é indelegável, salvo para atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos (ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas). Portanto, está correta.
Art. 7, §3CTN
Art. 7º — "A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição."
Afirmativa II — ❌ Incorreta
O art. 8º do CTN é categórico: o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica diversa. Assim, um estado que não institui determinado tributo não transfere essa competência ao município. A afirmativa contraria frontalmente a lei.
Art. 8CTN
Art. 8º — "O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído."
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato confunde o não exercício com uma suposta transferência automática. A competência tributária é facultativa (o ente pode ou não instituir o tributo), mas é irrenunciável e incaducável: jamais se transfere pelo não uso.