Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — IGEDUC 2023
Legislação Federal›Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
qq959005
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Remanso - BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Analise as afirmativas a seguir:I. Em processos licitatórios, as microempresas e empresas de pequeno porte que se achem irregulares no âmbito fiscal ou trabalhista perdem automaticamente o direito de contratação.II. Segundo Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas (ME) podem constituir sociedade de propósito específico (SPE) desde que seja constituída sob a forma a de sociedade limitada.Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
AI e II.
BI, apenas.
CII, apenas.
DNenhuma.
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GabaritoC — II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Análise das afirmativas sobre a Lei Complementar 123/2006
Gabarito: apenas a afirmativa II está correta (alternativa C). A afirmativa I é falsa, pois a Lei Complementar 123/2006 não prevê perda automática do direito de contratação por irregularidades fiscais ou trabalhistas; ao contrário, permite que ME/EPP participem de licitações mesmo com restrições, conforme o art. 43. A afirmativa II está correta: a lei autoriza a constituição de Sociedade de Propósito Específico (SPE) por microempresas, obrigatoriamente sob a forma de sociedade limitada.
Item I — ❌ Incorreto
A afirmação de que ME/EPP "perdem automaticamente o direito de contratação" é equivocada. O art. 43 da LC 123/2006 estabelece:
Art. 43LC-123-2006
Art. 43 — As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
Isso significa que a irregularidade não impede a participação; a empresa pode apresentar a documentação com restrições e, posteriormente, regularizar-se. Não há perda automática, mas sim um tratamento diferenciado.
Item II — ✅ Correto
A Lei Complementar 123/2006, em seu capítulo que trata das licitações, permite que microempresas e empresas de pequeno porte constituam Sociedade de Propósito Específico (SPE) para participar de certames licitatórios. A lei exige que essa SPE seja constituída sob a forma de sociedade limitada. Portanto, a afirmativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o erro comum de achar que qualquer irregularidade fiscal ou trabalhista impede automaticamente a contratação. Na verdade, o regime especial da LC 123/2006 permite a participação com documentação restritiva, garantindo oportunidade de regularização. Memorize: a regra não é de exclusão automática, mas de tratamento favorecido.
Conclusão: Apenas a afirmativa II é correta. Portanto, a alternativa que corresponde ao gabarito é a letra C.