Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — IGEDUC 2023

Simples Nacional – Opção pelo regime

Gabarito: letra B (I, apenas). A afirmativa I está correta porque o MEI não pode optar pelo Simples Nacional se constituído como startup, dado que o MEI é uma figura restrita ao microempreendedor individual, enquanto uma startup possui estrutura jurídica mais complexa. A afirmativa II está incorreta, pois a comercialização de refrigerantes no atacado é atividade vedada ao Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123/2006 (vedação que abrange a industrialização e comercialização de refrigerantes). Assim, apenas a afirmativa I é verdadeira.

Afirmativa I — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria simplificada para o trabalhador autônomo individual, com limites de receita e sem sócios. Uma startup, por sua vez, geralmente possui natureza jurídica de sociedade empresária, não podendo ser enquadrada como MEI. Dessa forma, o MEI não pode optar pelo Simples Nacional se estiver constituído na forma de startup, pois isso contraria a própria definição de MEI.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A afirmativa está incorreta. A Lei Complementar nº 123/2006 veda a opção pelo Simples Nacional para as pessoas jurídicas que exerçam atividades de industrialização e comercialização de refrigerantes, por serem sujeitas ao regime de IPI. Assim, uma microempresa que venda refrigerantes no atacado não pode optar pelo Simples Nacional.

Conclusão: Apenas a afirmativa I é correta, sendo a letra B o gabarito.