Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — IGEDUC 2023
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
qq959007
Banca
IGEDUC
Órgão
Prefeitura de Remanso - BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal
Analise as afirmativas a seguir:I. Apenas a Lei Complementar deverá estabelecer as condições gerais para o parcelamento de débitos fiscais e a ampliação do prazo de recolhimento do ICMS.II. O Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto, ratificando ou não, os convênios celebrados em relação ao ICMS dentro de 15 dias.Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
AI e II.
BI, apenas.
CII, apenas.
DNenhuma.
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GabaritoC — II, apenas.
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ICMS – Parcelamento e Convênios
Gabarito: letra C (apenas a afirmativa II está correta). A primeira afirmativa erra ao afirmar que apenas lei complementar pode estabelecer condições gerais para parcelamento e ampliação de prazo de recolhimento do ICMS, pois os Estados também podem legislar ordinariamente, respeitados os convênios. A segunda afirmativa está correta: o Poder Executivo de cada ente deve ratificar os convênios por decreto no prazo de 15 dias, conforme a Lei Complementar 24/1975.
Critério
Afirmativa I
Afirmativa II
Conteúdo
Parcelamento e ampliação de prazo do ICMS
Ratificação de convênios do ICMS
Base legal
Art. 155, §2º, CF
Lei Complementar 24/1975, art. 4º
Competência
Lei complementar (normas gerais) + lei estadual ordinária
Decreto do Poder Executivo estadual/DF
Prazo
—
15 dias da reunião do CONFAZ
Julgamento
[-] Incorreta (o "apenas" restringe indevidamente)
[+] Correta
Afirmativa I — ❌ Incorreta
A afirmativa sustenta que apenas a lei complementar pode estabelecer as condições gerais para o parcelamento de débitos fiscais e a ampliação do prazo de recolhimento do ICMS. No entanto, a Constituição Federal (art. 155, §2º) atribui à lei complementar a definição de normas gerais, mas não exclui a competência dos Estados para legislar sobre esses temas por lei ordinária, desde que respeitados os convênios celebrados no âmbito do CONFAZ. O parcelamento e a ampliação de prazo são matérias que podem ser disciplinadas por lei estadual, ordinária, dentro dos limites estabelecidos em convênio. Portanto, a palavra "apenas" torna a afirmativa falsa.
Afirmativa II — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa reproduz o procedimento previsto na Lei Complementar 24/1975, que regula os convênios para concessão de benefícios fiscais do ICMS. De acordo com o art. 4º dessa lei, os convênios são celebrados em reuniões do CONFAZ e devem ser ratificados pelo Poder Executivo de cada Estado ou do Distrito Federal mediante decreto, no prazo de 15 (quinze) dias da data da reunião. O termo "ratificando ou não" é coerente, pois o decreto é o instrumento pelo qual o Executivo manifesta sua decisão: se ratificar, o convênio passa a vigorar no âmbito daquele ente; se não ratificar (ou silenciar), considera-se rejeitado. Assim, a afirmativa está correta.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).
— Impostos de competência da União (art. 153 CF)
Gabarito: letra C – apenas a afirmativa II está correta.