Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — IGEDUC 2023
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- qq964612
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Prefeitura de Triunfo - PE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Contabilidade
Julgue o item subsequente.O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, artigo 39, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do Plano Plurianual – PPA (inciso I), da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Inciso II) e da Lei de Orçamento Anual – LOA (inciso III).
- CCerto
- EErrado