Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IGETEC 2023
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq966604
- Banca
- IGETEC
- Órgão
- Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Qual das alternativas abaixo corretamente caracteriza uma disposição da Lei n.º 4.320/1964, que trata das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, ou da Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal?
- AA Lei n.º 4.320/1964 estabelece as diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), enquanto a Lei Complementar n.º 101/2000 trata da contabilização das despesas correntes.
- BA Lei Complementar n.º 101/2000 estabelece normas para as finanças públicas, especialmente no que diz respeito ao endividamento público, enquanto a Lei n.º 4.320/1964 trata do controle interno e externo das contas públicas.
- CA Lei n.º 4.320/1964 trata da responsabilidade fiscal e estabelece os limites de gastos para os órgãos públicos, enquanto a Lei Complementar n.º 101/2000 aborda a elaboração e execução do orçamento.
- DA Lei Complementar n.º 101/2000 regula a elaboração e execução dos orçamentos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, enquanto a Lei n.º 4.320/1964 estabelece as regras para a elaboração do Plano Plurianual (PPA).
- EA Lei n.º 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração, execução e controle dos orçamentos e balanços dos entes da federação. A Lei Complementar n.º 101/2000 aborda questões relacionadas à responsabilidade na gestão fiscal, limites de gastos, controle e transparência das contas públicas, entre outros aspectos.