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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — IGETEC 2023

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq966611
Banca
IGETEC
Órgão
Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Contador
Qual dos seguintes enunciados está de acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 sobre créditos especiais, suplementares e extraordinários?
  1. ACréditos especiais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo, sem necessidade de autorização legislativa.
  2. BCréditos suplementares são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, não demandando autorização legislativa prévia.
  3. CCréditos extraordinários podem ser abertos por iniciativa do Poder Legislativo, sem necessidade de solicitação do Poder Executivo.
  4. DA abertura de créditos especiais depende sempre de prévia autorização legislativa e é realizada por meio de lei.
  5. ECréditos suplementares podem ser utilizados para a realização de obras públicas sem a necessidade de licitação, visando a celeridade na execução.
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GabaritoD — A abertura de créditos especiais depende sempre de prévia autorização legislativa e é realizada por meio de lei.

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