Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IGETEC 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq966619
- Banca
- IGETEC
- Órgão
- Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando as alterações à Lei n. 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta acerca da responsabilização por atos ímprobos:
- AA Lei n. 13.964/2019 excluiu a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa nos casos de enriquecimento ilícito.
- BCom as alterações legislativas, a ação de improbidade administrativa passou a ser imprescritível, possibilitando a responsabilização a qualquer tempo.
- CA Lei n. 13.964/2019 introduziu a figura da "transação" como instrumento para solução consensual nos processos por atos de improbidade, permitindo a extinção do processo mediante pagamento de multa.
- DA alteração legislativa estabeleceu que a improbidade administrativa se configura apenas nos casos de dano ao erário, excluindo condutas que causem prejuízos à moralidade administrativa.
- EA Lei n. 13.964/2019 estabeleceu a necessidade de dolo específico como requisito para a configuração de atos de improbidade administrativa.