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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IGETEC 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq966620
Banca
IGETEC
Órgão
Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No âmbito da administração pública, qual das seguintes afirmativas sobre cargo, emprego e função públicos está correta?
  1. AOs cargos são exclusivos das autarquias e fundações públicas, enquanto empregos e funções são típicos de entidades paraestatais.
  2. BO cargo público é caracterizado pela relação de trabalho estatutária, regido por regime jurídico único, enquanto emprego público e função pública são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
  3. CEmprego público e função pública são conceitos sinônimos, referindo-se a vínculos trabalhistas no âmbito da administração pública.
  4. DA função pública é mais abrangente que o cargo e o emprego, incluindo atividades desempenhadas por servidores públicos e também por colaboradores eventuais da administração.
  5. ECargo, emprego e função são termos intercambiáveis, não havendo distinção significativa entre eles na legislação brasileira.
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GabaritoD — A função pública é mais abrangente que o cargo e o emprego, incluindo atividades desempenhadas por servidores públicos e também por colaboradores eventuais da administração.

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