Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IGETEC 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq966621
- Banca
- IGETEC
- Órgão
- Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta sobre a revogação e a anulação:
- AA revogação ocorre quando o ato administrativo é retirado do ordenamento jurídico por ser ilegal, enquanto a anulação é a extinção do ato que se tornou inconveniente ou inoportuno para a administração.
- BTanto a revogação quanto a anulação são formas de extinção do ato administrativo, sendo indiferente o motivo que as fundamenta.
- CA revogação e a anulação são modalidades de extinção do ato administrativo, mas se diferenciam quanto ao momento em que ocorrem, sendo a revogação possível apenas antes de iniciada a execução do ato.
- DA revogação e a anulação são sinônimos, podendo ser utilizados indistintamente para se referir à retirada de um ato administrativo do ordenamento jurídico.
- EA revogação e a anulação têm o mesmo fundamento, que é a discricionariedade da administração em decidir sobre a conveniência e oportunidade dos atos por ela praticados.