Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — IGETEC 2023
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq966623
- Banca
- IGETEC
- Órgão
- Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considerando as características jurídicas das pessoas, assinale a alternativa correta acerca das pessoas jurídicas de direito público:
- AAs pessoas jurídicas de direito público não têm capacidade processual, sendo representadas exclusivamente pelo Ministério Público em todas as demandas judiciais.
- BAs pessoas jurídicas de direito público podem ser responsabilizadas por atos de seus agentes, desde que estes atuem fora dos limites legais.
- CAs pessoas jurídicas de direito público não podem ser titulares de direitos fundamentais, uma vez que estes são atributos exclusivos das pessoas naturais.
- DAs pessoas jurídicas de direito público têm, por princípio, responsabilidade objetiva, sendo dispensada a comprovação de culpa em ações de reparação de danos.
- EAs pessoas jurídicas de direito público, quando réus em ações judiciais, têm direito à ampla defesa e ao contraditório, mas não podem recorrer em segunda instância.