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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IMPARH 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq966696
Banca
IMPARH
Órgão
AMC de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito
Aponte a opção INCORRETA.
  1. AUma vez tendo sido o servidor condenado na esfera criminal e considerada a independência das instâncias, nenhuma influência haverá na esfera administrativa, salvo no caso de imputação de pena privativa de liberdade, independentemente do tempo da pena.
  2. BEm sede de controle jurisdicional, ao juiz só é lícito examinar o aspecto de legalidade, não podendo ter ingerência nos critérios de conveniência, oportunidade ou justiça dos atos punitivos.
  3. CEm caso de decisão penal absolutória, somente não haverá repercussão na esfera administrativa em razão da inexistência do fato atribuído ao servidor, da exclusão expressa do servidor da condição de autor do fato, da insuficiência de prova e da prova não suficiente para a condenação.
  4. DA lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
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GabaritoA — Uma vez tendo sido o servidor condenado na esfera criminal e considerada a independência das instâncias, nenhuma influência haverá na esfera administrativa, salvo no caso de imputação de pena privativa de liberdade, independentemente do tempo da pena.

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