Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IMPARH 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq966700
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- AMC de Fortaleza - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito
Indique o item certo.
- AAgentes políticos são aqueles incumbidos da execução das diretrizes traçadas pelo Poder Público, a eles cabendo desenhar os destinos fundamentais do Estado e criar estratégias políticas por eles consideradas necessárias e convenientes para que o Estado atinja os seus fins.
- BAgentes particulares colaboradores são aqueles que executam certas funções especiais que podem se qualificar como públicas (sempre como resultado do vínculo jurídico que os prende ao Estado) e que, em alguns casos, exercem verdadeiro múnus público, sujeitando-se, assim, a certos encargos em favor da coletividade e caracterizando-se como permanentes as suas funções.
- CAgentes de fato são aqueles que, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, executam uma função pública em nome do Estado, como os agentes putativos, os quais desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade e que, portanto, não precisa ser convalidada externamente, perante terceiros.
- DSignificando o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado, a expressão agentes públicos tem sentido amplo e permite inferir que essa função, necessariamente remunerada, pode ser definitiva ou transitória, política ou jurídica.