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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IMPARH 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq966702
Banca
IMPARH
Órgão
AMC de Fortaleza - CE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito
Acerca dos órgãos públicos, marque a opção verdadeira.
  1. AO órgão público pode ser conceituado como o compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado.
  2. BConsiderando-se a capacidade processual como a premissa de que toda pessoa que se acha no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo, é de se concluir que os órgãos públicos podem figurar em qualquer dos polos de uma relação processual.
  3. CUm dos critérios de classificação dos órgãos públicos é quanto à situação estrutural, de modo que podem eles ser taxados de órgãos de representação unitária ou de representação plúrima.
  4. DEm função de reserva legal, a criação, estruturação e extinção de órgãos públicos só pode ocorrer através de lei.
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GabaritoA — O órgão público pode ser conceituado como o compartimento na estrutura estatal a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado.

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