Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IMPARH 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq966734
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- Prefeitura de Pedra Branca - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a opção certa.
- AEncontrando-se adstrita ao princípio da supremacia do interesse público, a Administração Pública vê-se impedida de subscrever cláusula compromissória de juízo arbitral, haja vista que todos os litígios que lhe envolvam devem ser solucionados pelo Poder Judiciário.
- BEm sede de controle externo exercido pelo Poder Legislativo, pode o Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
- CConsiderando que, por força de determinação constitucional, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público, tem ele a competência para invalidar atos administrativos, negociais ou não.
- DA exemplo do que ocorre no âmbito do Poder Judiciário, o Poder Executivo também contempla a figura da coisa julgada; entretanto, neste último caso, a impossibilidade de modificação da situação fático-jurídica alcança unicamente a Administração Pública, não impedindo a análise e eventual alteração do status quo por parte da esfera judicante.