Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IMPARH 2023
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq966735
- Banca
- IMPARH
- Órgão
- Prefeitura de Pedra Branca - CE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Indique a alternativa verdadeira.
- AConsiderada como um dos requisitos do ato administrativo, a competência exige que seja o mesmo praticado por quem detém atribuição para tanto, admitindo-se apenas excepcionalmente a delegação, a exemplo do que acontece com os servidores do Poder Judiciário, posto que receberão delegação exclusivamente para a prática de atos de mero expediente sem caráter decisório.
- BAdotando a tese de que a imperatividade e a autoexecutoriedade configuram atributos do ato administrativo, pode-se dizer que aquele primeiro atributo indica que a Administração Pública pode praticar o ato de imediato, ao passo que a autoexecutoriedade evidencia que o Estado tem o poder de exigir o cumprimento do ato, sem a necessidade de submetê-lo ao crivo do Poder Judiciário.
- CConsiderando o ato discricionário como aquele através do qual se defere ao agente público o poder de valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto, apreciando a conveniência e oportunidade da conduta (“mérito administrativo”), é de se concluir que tal condição lhe é exclusiva, de modo que a valoração de conduta não alcança a aplicação de conceitos jurídicos indeterminados.
- DNa tentativa de dar maior celeridade ao exercício da função jurisdicional, foi instituído o regime das súmulas vinculantes, em sede do qual foi implementada a “reclamação ao Supremo Tribunal Federal” para formalizar o pedido de anulação, por exemplo, de atos administrativos que contrariem enunciado de súmula vinculante, bastando para tanto a comprovação da pretensão resistida, sem a necessidade de esgotamento das vias administrativas.