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Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — IMPARH 2023

Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Código
qq967044
Banca
IMPARH
Órgão
Prefeitura de Pedra Branca - CE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Ambiental
Sobre a Lei Federal nº 4.771/1965 e suas alterações, que dispõe sobre o Código Florestal Brasileiro, com base no Capítulo VI da referida Lei, marque a opção INCORRETA.
  1. ATodos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
  2. BÉ de responsabilidade do poder público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.
  3. CAquele que explorar recursos minerais em uma determinada região ficará isento da recuperação do meio ambiente degradado, por esses recursos serem considerados sustentáveis e de fácil restabelecimento em áreas naturais.
  4. DAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Aquele que explorar recursos minerais em uma determinada região ficará isento da recuperação do meio ambiente degradado, por esses recursos serem considerados sustentáveis e de fácil restabelecimento em áreas naturais.

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