Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — INQC 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq968239
- Banca
- INQC
- Órgão
- COMDEP - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo Financeiro
A entrega de uma mercadoria por outra constitui um caso de fraude nos processos de licitação ou no contrato decorrente dela. Além de multa, a penalidade cabível nesse caso será de:
- Areclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos
- Bdetenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos
- Creclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos
- Ddetenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos