Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — INQC 2023
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qq968318
- Banca
- INQC
- Órgão
- COMDEP - RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos é crime ambiental contra fauna estabelecido pela Lei nº 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e confere pena ao infrator de detenção de:
- Aum a três anos e multa
- Bum mês a dois anos e multa
- Ctrês meses a um ano e multa
- Dseis meses a um ano e multa