Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 72, de 18 de Janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul) — INSTITUTO AOCP 2023
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 72, de 18 de Janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso do Sul)
- Código
- qq971533
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Contabilidade
Em relação à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n° 72/1994), assinale a alternativa INCORRETA.
- AAs Promotorias de Justiça serão instaladas em prédios sob administração do Ministério Público, dentro do conjunto arquitetônico dos fóruns ou, na impossibilidade, em áreas contíguas ou próximas.
- BObservadas as formalidades legais, compete ao Governador do Estado nomear o Procurador-Geral de Justiça.
- CO Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Assembleia Legislativa.
- DAs Promotorias de Justiça poderão ser judiciais, extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.
- ECabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto ao Tribunal de Justiça, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, inclusive por delegação deste.