Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — INSTITUTO AOCP 2023
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq971537
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Contabilidade
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 103, estabelece um rol de autoridades competentes para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Nesse contexto, no âmbito federal, assinale a alternativa que apresente corretamente legitimados para a propositura de tais ações constitucionais.
- AConselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e os partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
- BMesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados e os Ministros de Estado.
- CPresidente da República e o Vice-Presidente da República.
- DPresidente da República e o Procurador-Geral de Justiça.
- EConfederação Sindical e o Advogado-Geral da União.