Questão de Legislação do Ministério Público — Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima) — INSTITUTO AOCP 2023
Legislação do Ministério PúblicoLei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima)
- Código
- qq971562
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor De Justiça Substituto
Possuem elegibilidade ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima, consoante à Lei Orgânica respectiva, os
- APromotores e Procuradores de Justiça, desde que contem com mais de 10 anos de exercício funcional.
- BPromotores e Procuradores de Justiça, desde que vitalícios.
- CProcuradores de Justiça.
- DPromotores de Justiça de última entrância e Procuradores de Justiça.