Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — INSTITUTO AOCP 2023

Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

Gabarito: letra C. A Convenção determina que os Estados partes devem prevenir, eliminar, proibir e punir atos de racismo, discriminação racial e intolerância, incluindo qualquer restrição ou limitação ao uso de idioma, tradições, costumes e cultura das pessoas, tanto em atividades públicas quanto privadas. Esse dispositivo visa proteger a identidade cultural e linguística contra formas correlatas de intolerância.

A banca testa o conhecimento do conteúdo material da Convenção. As demais alternativas contêm erros: uma ressalva que descaracteriza a proibição, um tema estranho à Convenção e uma redação invertida sobre discriminação múltipla.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o dever do Estado abrange o "apoio público ou privado a atividades racialmente discriminatórias e racistas ou que promovam a intolerância", mas ressalva o seu financiamento. Essa ressalva é incoerente: se o financiamento é uma forma de apoio, a exceção anularia a regra. A Convenção proíbe todo tipo de apoio, sem qualquer exceção financeira. O erro é de contradição lógica e de desconhecimento do texto convencional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Trata de "pesquisas ou aplicação dos resultados de pesquisas sobre o genoma humano, especialmente nas áreas da biologia, genética e medicina, com vistas à seleção ou à clonagem humana". Esse tema é objeto de outros instrumentos internacionais (como a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da UNESCO), não da Convenção Interamericana contra o Racismo. A alternativa está fora do escopo da Convenção.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao que dispõe a Convenção: proteger o direito de usar o próprio idioma, tradições, costumes e cultura, proibindo restrições discriminatórias. A eliminação de barreiras linguísticas e culturais é uma das formas de combater a intolerância correlata ao racismo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve "qualquer distinção, restrição ou preferência aplicada a pessoas, devido à sua condição de vítima de discriminação múltipla ou agravada, cujo propósito ou resultado seja negar o reconhecimento, exercício ou proteção, em condições de igualdade, dos direitos e liberdades fundamentais". O erro está na expressão "devido à sua condição de vítima de discriminação múltipla ou agravada": a discriminação múltipla ou agravada é o resultado da combinação de fatores (raça, gênero, etc.), e não uma condição prévia da vítima. A Convenção veda a discriminação por múltiplos motivos, mas não define como ato discriminatório a distinção baseada na "condição de vítima". A redação é juridicamente imprecisa e inverte o conceito.

Gabarito: letra C.