Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — INSTITUTO AOCP 2023
Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- qq971577
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor De Justiça Substituto
Nos termos da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, promulgada pelo Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro de 2022, o Estado brasileiro tem o dever de prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições dessa Convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância, inclusive
- Aapoio público ou privado a atividades racialmente discriminatórias e racistas ou que promovam a intolerância, ressalvado o seu financiamento.
- Brealização de quaisquer pesquisas ou aplicação dos resultados de pesquisas sobre o genoma humano, especialmente nas áreas da biologia, genética e medicina, com vistas à seleção ou à clonagem humana.
- Cqualquer restrição ou limitação do uso de idioma, tradições, costumes e cultura das pessoas em atividades públicas ou privadas.
- Dqualquer distinção, restrição ou preferência aplicada a pessoas, devido à sua condição de vítima de discriminação múltipla ou agravada, cujo propósito ou resultado seja negar o reconhecimento, exercício ou proteção, em condições de igualdade, dos direitos e liberdades fundamentais.