Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — INSTITUTO AOCP 2023
Direitos Humanos›Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Código
qq971581
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor De Justiça Substituto
Nos termos da Recomendação nº 80/21 do CNMP, na atuação do MP no enfrentamento da violência de gênero e institucional, é EXPRESSAMENTE recomendado que os membros do Ministério Público
Avisitem as unidades de acolhimento de mulheres vítimas de violência.
Bvisitem, recomendem e, se for o caso, adotem medidas judiciais para o bom funcionamento dos centros de acolhida de vítimas de violência de gênero.
Cvisitem e, se for o caso, adotem medidas judiciais para o bom funcionamento dos centros de acolhida de vítimas de violência de gênero, vedando-se o uso do instrumento administrativo da recomendação.
Dcom atribuições de controle externo da atividade policial, priorizem a averiguação dos boletins de ocorrência e notitia criminis que tratam de crimes relacionados à violência de gênero.
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GabaritoD — com atribuições de controle externo da atividade policial, priorizem a averiguação dos boletins de ocorrência e notitia criminis que tratam de crimes relacionados à violência de gênero.
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Atuação do MP na violência de gênero – Recomendação CNMP 80/21
Gabarito: letra D. A Recomendação nº 80/21 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) expressamente determina que os membros do MP com atribuições de controle externo da atividade policial priorizem a averiguação dos boletins de ocorrência e notitia criminis relacionados a crimes de violência de gênero. As demais alternativas não reproduzem esse comando literal, seja por incluírem ações não previstas, seja por conterem vedações inexistentes.
A questão exige conhecimento literal do ato normativo do CNMP. Embora ações como visitar unidades de acolhimento ou adotar medidas judiciais sejam compatíveis com a atuação do MP, a recomendação em foco é específica quanto ao controle externo e à priorização da averiguação de registros policiais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Diz que é recomendado "visitar as unidades de acolhimento de mulheres vítimas de violência". A recomendação não traz essa orientação de forma expressa. O foco da Recomendação 80/21 é na atuação investigativa e de controle externo, não em visitas a unidades de acolhimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é recomendado "visitar, recomendar e, se for o caso, adotar medidas judiciais para o bom funcionamento dos centros de acolhida". Embora o MP possa adotar tais medidas, o texto literal da recomendação não as prevê como comando expresso. A alternativa amplia o dever sem correspondência com o ato normativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Repete a ideia de visitar e adotar medidas judiciais, mas acrescenta a vedação ao uso do instrumento administrativo da recomendação. Isso é contraditório com a própria natureza do ato (uma recomendação) e não consta no texto da Recomendação 80/21. A vedação é incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao teor da Recomendação nº 80/21 do CNMP: os membros do Ministério Público com atribuições de controle externo da atividade policial devem priorizar a averiguação dos boletins de ocorrência e notitia criminis que versem sobre crimes relacionados à violência de gênero. Essa é a recomendação expressa e específica do ato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento literal da recomendação. Muitos candidatos podem escolher alternativas que descrevem ações genéricas e aparentemente lógicas (visitar, recomendar), mas que não são o comando expresso. A alternativa C ainda tenta confundir ao vedar o uso da recomendação, quando a própria norma é uma recomendação.