Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — INSTITUTO AOCP 2023
Direitos HumanosPrograma Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
- Código
- qq971581
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor De Justiça Substituto
Nos termos da Recomendação nº 80/21 do CNMP, na atuação do MP no enfrentamento da violência de gênero e institucional, é EXPRESSAMENTE recomendado que os membros do Ministério Público
- Avisitem as unidades de acolhimento de mulheres vítimas de violência.
- Bvisitem, recomendem e, se for o caso, adotem medidas judiciais para o bom funcionamento dos centros de acolhida de vítimas de violência de gênero.
- Cvisitem e, se for o caso, adotem medidas judiciais para o bom funcionamento dos centros de acolhida de vítimas de violência de gênero, vedando-se o uso do instrumento administrativo da recomendação.
- Dcom atribuições de controle externo da atividade policial, priorizem a averiguação dos boletins de ocorrência e notitia criminis que tratam de crimes relacionados à violência de gênero.