Direitos Humanos · INSTITUTO AOCP · 2023 | Questão sqc-qq971582

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos

Código: qq971582
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: MPE-RR
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Promotor De Justiça Substituto

Considerando a atuação do Ministério Público junto aos povos e comunidades tradicionais, em especial no tocante à observância do direito à participação e à necessidade de consideração efetiva dos seus pontos de vista em medidas que os afetem, assinale a alternativa INCORRETA.

AA atuação do Ministério Público junto aos povos e comunidades tradicionais se pautará pela observância da autonomia desses grupos e pela construção de diálogo intercultural permanente, de caráter interseccional.
BO atendimento dos povos e comunidades tradicionais deve ocorrer prioritariamente de forma presencial e de recepção nas unidades, devendo o atendimento remoto acontecer em circunstâncias excepcionais, devidamente motivadas, devendo ser oferecidas à pessoa atendida as condições necessárias para apresentar as suas demandas.
CA ausência de consulta prévia não enseja a nulidade de processos e procedimentos, cabendo ao ministério público zelar pela sua observância, por meio do respeito aos protocolos de consulta elaborados pelos grupos e pela cobrança de sua aplicação junto ao poder público.
DO respeito aos territórios dos povos e comunidades tradicionais independe da sua regularização formal pelo Estado, cabendo ao Ministério Público adotar as medidas necessárias para viabilizar o seu reconhecimento e garantir que a análise de suas características não esteja limitada aos regimes civis de posse e propriedade, devendo prevalecer uma compreensão intercultural dos direitos fundamentais envolvidos, com ênfase em aspectos existenciais dos bens jurídicos em discussão.

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GabaritoC — A ausência de consulta prévia não enseja a nulidade de processos e procedimentos, cabendo ao ministério público zelar pela sua observância, por meio do respeito aos protocolos de consulta elaborados pelos grupos e pela cobrança de sua aplicação junto ao poder público.

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Atuação do Ministério Público junto a povos e comunidades tradicionais

Gabarito: letra C (alternativa INCORRETA). A Constituição e a Convenção 169 da OIT asseguram o direito à consulta prévia, livre e informada dos povos tradicionais sobre medidas que os afetem. A ausência dessa consulta pode sim ensejar a nulidade dos processos e procedimentos administrativos, contrariando o que afirma a alternativa C.

A questão exige identificar a única afirmativa falsa sobre a atuação do Ministério Público (MP) nesse contexto. As alternativas A, B e D estão corretas, pois refletem os princípios de autonomia, diálogo intercultural, prioridade do atendimento presencial e respeito aos territórios independentemente de regularização formal. Já a alternativa C erra ao relativizar a consequência da falta de consulta.

Alternativa A — ✅ Correta

Prevê que a atuação do MP deve observar a autonomia dos grupos e construir diálogo intercultural permanente, de caráter interseccional. Esse é o entendimento consolidado a partir da Convenção 169 e das diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que orientam o respeito à autodeterminação e à participação efetiva.

Alternativa B — ✅ Correta

Afirma que o atendimento presencial é prioritário, sendo o remoto excepcional e motivado, com oferta de condições para a apresentação de demandas. Isso está alinhado com a necessidade de garantir acessibilidade e respeito às especificidades culturais, evitando barreiras tecnológicas ou de comunicação.

Alternativa C — ❌ Incorreta (⟵ GABARITO)

Diz que "a ausência de consulta prévia não enseja a nulidade de processos e procedimentos". Isso é falso. O direito à consulta prévia, livre e informada é uma garantia fundamental dos povos indígenas e tradicionais, prevista no art. 6º da Convenção 169 da OIT e com status supralegal no Brasil. O Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou jurisprudência no sentido de que a falta de consulta pode levar à nulidade dos atos administrativos que afetem diretamente esses grupos (ex.: Pet 3388, ADC 43). Portanto, o MP deve zelar pela consulta, e sua ausência é sim causa de nulidade.

Alternativa D — ✅ Correta

Estabelece que o respeito aos territórios independe de regularização formal, cabendo ao MP adotar medidas para seu reconhecimento, com ênfase em aspectos existenciais e uma compreensão intercultural dos direitos fundamentais. Essa posição é corroborada pela jurisprudência do STF (Raposa Serra do Sol, entre outros) e pelas diretrizes do CNMP, que reconhecem a posse tradicional como direito originário.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a consequência jurídica da ausência de consulta. O candidato pode achar que "falta de consulta gera anulação" é punitivismo, mas é exatamente o que a lei e a jurisprudência determinam para proteger os direitos desses povos. Lembre-se: a consulta é condição de validade do ato.

MNEMÔNICO

CHIIPE RIICU

CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade

Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra C — a única alternativa INCORRETA.

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