Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — STF - Supremo Tribunal Federal — INSTITUTO AOCP 2023
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJSTF - Supremo Tribunal Federal
- Código
- qq971591
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor De Justiça Substituto
No Tema 500 de Repercussão Geral, o STF decidiu sobre o dever do Estado de fornecer medicamento não registrado na ANVISA e fixou o entendimento de que a ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. Excepcionalmente, será possível a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário em caso de mora da ANVISA e desde que preenchidos os requisitos. Assinale a alternativa que NÃO corresponde aos requisitos estabelecidos pelo STF no referido tema.
- AA existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras).
- BA existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior.
- CA existência de autorização de importação pela Anvisa.
- DA inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil.