Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INSTITUTO AOCP 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq971604
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor De Justiça Substituto
No âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, é correto afirmar que
- Aa competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
- Ba superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.
- Cno âmbito da competência concorrente imprópria, a coexistência de leis de entes federativos diversos implica a prevalência daquela que tratar com maior grau de especificidade do bem jurídico tutelado.
- Dno âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas, cabendo aos estados e ao Distrito Federal legislar setorialmente.