Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — INSTITUTO AOCP 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq971609
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor De Justiça Substituto
A Constituição Federal assegura o direito de reunião desde que a reunião
- Aseja para fins pacíficos, envolva um objetivo comum aos participantes e, havendo utilização de espaços públicos, haja prévia autorização do poder público.
- Bseja espontânea, previamente autorizada pelo poder público e sem a utilização de armas, exceto por policiais.
- Cseja pacífica, sem armas, assegurada a utilização de espaços públicos de uso comum, mediante autorização da autoridade competente, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
- Dtenha objetivo lícito, seja pacífica, sendo assegurado que só estejam armadas pessoas que possuam a respectiva autorização e a participação de todos os interessados.