Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Ação Popular — INSTITUTO AOCP 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Ação Popular
- Código
- qq971623
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor De Justiça Substituto
Joana ajuíza ação popular buscando a decretação de invalidade de Decreto Municipal que reajustou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) acima dos índices de correção monetária. A petição inicial foi indeferida por falta de interesse de agir da autora, pois o magistrado entendeu que a ação popular busca tutelar o patrimônio público e, portanto, é via inadequada para a defesa de interesses patrimoniais de contribuintes. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.
- AA decisão do magistrado deveria ser de indeferimento da petição inicial por ilegitimidade na medida em que pessoa física não tem legitimidade para a propositura da ação popular.
- BA decisão prolatada está sujeita ao duplo grau de jurisdição e não produz efeito até sua confirmação pelo Tribunal competente.
- CTrata-se de decisão interlocutória contra qual é cabível o recurso de agravo de instrumento.
- DSe não for interposto o recurso cabível, a decisão fará coisa julgada material, oponível erga omnes.