Questão de Direito Processual Penal — Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri — INSTITUTO AOCP 2023

Procedimento do Tribunal do Júri: competência, debates e recursos

Gabarito: letra B. Operando-se a absolvição em plenário do crime doloso contra a vida, os jurados continuarão competentes para a apreciação dos delitos conexos, pois a competência do Tribunal do Júri é atraída pela conexão com o crime doloso contra a vida, e a absolvição não afasta essa competência, que é determinada pela natureza da infração (CPP, art. 74, § 1º). As demais alternativas apresentam erros: a leitura de obras jurídicas em plenário não é, por si só, causa de nulidade; a tréplica só é cabível se o Ministério Público se manifestar na réplica; e o Ministério Público pode recorrer da decisão absolutória manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, "d").

O procedimento do Tribunal do Júri é regido pelo princípio da competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida, conforme o art. 5º, XXXVIII, da CF, e o art. 74 do CPP. A competência do júri é determinada pela natureza da infração, ou seja, pelo crime doloso contra a vida, e essa competência atrai, por conexão ou continência, os crimes conexos, mesmo que não sejam dolosos contra a vida. Isso significa que, se um crime doloso contra a vida é conexo a outro crime, ambos serão julgados pelo Tribunal do Júri, pois a competência do júri prevalece sobre a competência do juiz singular.

A absolvição em plenário do crime doloso contra a vida não altera a competência do júri para julgar os crimes conexos. A competência é fixada no momento do recebimento da denúncia ou da pronúncia, e a absolvição posterior não a desconstitui. O art. 81 do CPP é claro ao dispor que, verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que o juiz ou tribunal proferir sentença absolutória ou desclassificar a infração, continuará competente em relação aos demais processos. Essa regra garante a estabilidade do processo e evita a cisão do julgamento, que seria prejudicial à economia processual e à busca da verdade real.

A leitura de obras jurídicas em plenário, por sua vez, não é, por si só, causa de nulidade do julgamento. O que a lei veda é a leitura de documentos que não tenham sido juntados aos autos com antecedência mínima de três dias, conforme o art. 479 do CPP, e a referência à pronúncia ou às decisões posteriores, conforme o art. 478 do CPP. A leitura de obras jurídicas, como doutrina ou jurisprudência, é permitida, desde que não configure uma forma de influenciar indevidamente os jurados ou de introduzir provas ilícitas. A nulidade, nesse caso, dependeria da demonstração de prejuízo concreto, conforme o art. 563 do CPP, que adota o princípio do pas de nullité sans grief.

A tréplica, por sua vez, é um direito da defesa que só surge se o Ministério Público se manifestar na réplica. O art. 477 do CPP estabelece que o tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. Isso significa que a tréplica é uma resposta à réplica, e não um direito autônomo da defesa. Se o Ministério Público não se manifestar na réplica, não há o que ser respondido, e a defesa não terá direito à tréplica. A plenitude do direito de defesa, garantida pelo art. 5º, XXXVIII, da CF, não autoriza a inversão dessa lógica processual.

Por fim, o Ministério Público pode recorrer da decisão absolutória do Conselho de Sentença, sob o argumento de ser manifestamente contrária à prova dos autos. O art. 593, III, "d", do CPP prevê expressamente essa possibilidade, e o art. 598 do CPP autoriza o ofendido a interpor apelação subsidiária. A soberania dos veredictos, garantida pelo art. 5º, XXXVIII, da CF, não impede o recurso, pois a apelação não modifica a decisão dos jurados, mas apenas submete a questão ao tribunal ad quem, que, se convencido da contrariedade à prova, determinará a realização de novo julgamento. Essa é a única forma de impugnar a decisão do júri quanto ao mérito, e a jurisprudência do STF, no Tema 1.087, reconhece o cabimento do recurso mesmo quando a absolvição se funda no quesito genérico.

Guarde a fronteira entre a competência do júri e a competência do juiz singular: é exatamente nela que as alternativas se dividem. A competência do júri é fixada pela natureza da infração (crime doloso contra a vida) e atrai os crimes conexos, independentemente do resultado do julgamento. A absolvição não a afasta, pois a competência é determinada no momento da pronúncia, e não no resultado final.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A leitura de obras jurídicas em plenário do júri não é, por si só, causa de nulidade do julgamento. O que a lei veda é a leitura de documentos que não tenham sido juntados aos autos com antecedência mínima de três dias (art. 479 do CPP) e a referência à pronúncia ou às decisões posteriores (art. 478 do CPP). A leitura de doutrina ou jurisprudência é permitida, desde que não configure uma forma de influenciar indevidamente os jurados ou de introduzir provas ilícitas. A nulidade, nesse caso, dependeria da demonstração de prejuízo concreto, conforme o art. 563 do CPP, que adota o princípio do pas de nullité sans grief. A banca explora a confusão entre a leitura de obras jurídicas e a leitura de documentos não juntados aos autos, que é a hipótese legal de nulidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Operando-se a absolvição em plenário do crime doloso contra a vida, os jurados continuarão competentes para a apreciação dos delitos conexos. A competência do Tribunal do Júri é atraída pela conexão com o crime doloso contra a vida, e a absolvição não afasta essa competência, que é determinada pela natureza da infração (CPP, art. 74, § 1º). O art. 81 do CPP é claro ao dispor que, verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que o juiz ou tribunal proferir sentença absolutória ou desclassificar a infração, continuará competente em relação aos demais processos. Essa regra garante a estabilidade do processo e evita a cisão do julgamento, que seria prejudicial à economia processual e à busca da verdade real. A competência é fixada no momento do recebimento da denúncia ou da pronúncia, e a absolvição posterior não a desconstitui.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Em homenagem à plenitude do direito de defesa, o advogado do acusado terá direito à tréplica, posto que o Ministério Público não tenha se manifestado na réplica. A tréplica é um direito da defesa que só surge se o Ministério Público se manifestar na réplica. O art. 477 do CPP estabelece que o tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. Isso significa que a tréplica é uma resposta à réplica, e não um direito autônomo da defesa. Se o Ministério Público não se manifestar na réplica, não há o que ser respondido, e a defesa não terá direito à tréplica. A plenitude do direito de defesa, garantida pelo art. 5º, XXXVIII, da CF, não autoriza a inversão dessa lógica processual. A banca explora a confusão entre a plenitude da defesa e a existência de um direito autônomo à tréplica, que não existe.

Alternativa D — ❌ Incorreta

É defeso ao Ministério Público recorrer contra decisão absolutória do Conselho de Sentença, sob o argumento de ser manifestamente contrária à prova dos autos. O art. 593, III, "d", do CPP prevê expressamente essa possibilidade, e o art. 598 do CPP autoriza o ofendido a interpor apelação subsidiária. A soberania dos veredictos, garantida pelo art. 5º, XXXVIII, da CF, não impede o recurso, pois a apelação não modifica a decisão dos jurados, mas apenas submete a questão ao tribunal ad quem, que, se convencido da contrariedade à prova, determinará a realização de novo julgamento. Essa é a única forma de impugnar a decisão do júri quanto ao mérito, e a jurisprudência do STF, no Tema 1.087, reconhece o cabimento do recurso mesmo quando a absolvição se funda no quesito genérico. A banca explora a confusão entre a soberania dos veredictos e a impossibilidade de recurso, que não existe.

Gabarito: letra B