Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — INSTITUTO AOCP 2023
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qq971637
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor De Justiça Substituto
Assinale a alternativa correta.
- AÉ possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.
- BÉ nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.
- CO princípio da variabilidade recursal não vigora no processo penal brasileiro.
- DÉ possível a impetração de pedido de ordem de habeas corpus contra sentença que condenou o réu, exclusivamente, à pena de multa.