Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — INSTITUTO AOCP 2023

Recursos criminais: desistência parcial e efeito devolutivo

Gabarito: letra C. O Promotor de Justiça não agiu corretamente, pois a limitação das razões recursais, após interposição de apelação em termos amplos, equivale à desistência parcial do recurso, vedada pelo art. 576 do CPP. Nesse caso, o Tribunal poderá conhecer integralmente do recurso e, inclusive, incrementar a pena em relação ao delito de roubo, pois a apelação do Ministério Público devolve ao tribunal toda a matéria impugnada, e não apenas os argumentos das razões.

O princípio do tantum devolutum quantum appelatum (tanto é devolvido quanto foi apelado) rege a extensão do efeito devolutivo dos recursos. No processo penal, a devolução ao tribunal se dá pela extensão do pedido formulado no recurso, e não pelos argumentos (fundamentos) apresentados nas razões. Isso significa que, ao interpor apelação de forma genérica, insurgindo-se contra a sentença como um todo, o recorrente devolve ao tribunal o conhecimento de toda a matéria decidida, ainda que nas razões recursais limite seus argumentos a uma parte específica.

A distinção entre pedido e fundamento é crucial. O pedido é o que se busca com o recurso (a reforma ou anulação da sentença, no todo ou em parte); os fundamentos são as razões pelas quais se pede. Quando o recorrente interpõe o recurso de forma ampla, o pedido é a reforma integral da sentença. A limitação posterior dos argumentos não reduz o pedido, pois o tribunal, ao julgar, não está adstrito aos fundamentos apresentados, mas sim à extensão do que foi impugnado.

No caso concreto, o Promotor interpôs apelação de forma genérica, insurgindo-se contra a sentença como um todo. Ao fazê-lo, devolveu ao tribunal o conhecimento de toda a matéria decidida, incluindo a condenação por roubo e a absolvição por tráfico. A limitação posterior das razões recursais, impugnando apenas a absolvição, não pode ser interpretada como uma redução do pedido, mas sim como uma tentativa de desistência parcial do recurso, o que é vedado pela lei processual penal.

A lei processual penal estabelece que o Ministério Público não pode desistir de recurso que haja interposto. Essa vedação é absoluta e visa garantir a obrigatoriedade da ação penal pública e a busca da verdade real. A desistência parcial, portanto, é igualmente vedada, pois equivaleria a uma renúncia à pretensão punitiva em relação a uma parte da sentença.

Assim, o Tribunal, ao apreciar o recurso, poderá conhecer integralmente da matéria impugnada, inclusive incrementar a pena em relação ao delito de roubo, pois a apelação do Ministério Público devolveu ao tribunal toda a matéria decidida, e não apenas os argumentos das razões recursais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Ministério Público agiu corretamente de acordo com o seu livre convencimento. O livre convencimento do promotor não o autoriza a desistir parcialmente do recurso, pois a lei processual penal veda a desistência de recurso pelo Ministério Público. A atuação do promotor está vinculada à legalidade e à obrigatoriedade da ação penal pública, não podendo renunciar à pretensão punitiva em relação a uma parte da sentença.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Tribunal, ao apreciar o recurso, está restrito aos argumentos apresentados nas razões recursais, em obediência ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum. Essa afirmação é incorreta, pois o princípio do tantum devolutum quantum appelatum se refere à extensão do pedido, e não aos argumentos. O tribunal não está adstrito aos fundamentos apresentados, mas sim à extensão do que foi impugnado. Como o recurso foi interposto de forma genérica, o tribunal pode conhecer de toda a matéria decidida.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que o Promotor de Justiça não agiu corretamente, pois a limitação nas razões recursais equivale à desistência parcial do recurso, o que é vedado pela Lei Processual Penal. Nesse caso, o Tribunal poderá, inclusive, incrementar a pena em relação ao delito de roubo. Essa afirmação está correta, pois a lei processual penal veda a desistência de recurso pelo Ministério Público, e a limitação das razões recursais, após interposição de recurso em termos amplos, equivale a uma desistência parcial. O Tribunal, portanto, poderá conhecer integralmente do recurso, inclusive incrementar a pena em relação ao delito de roubo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Tribunal, ao julgar o recurso, só poderá apreciar questões não discutidas nas razões recursais se contiverem erro material ou causa de nulidade absoluta. Essa afirmação é incorreta, pois o tribunal não está adstrito aos argumentos apresentados nas razões recursais, mas sim à extensão do pedido. Como o recurso foi interposto de forma genérica, o tribunal pode conhecer de toda a matéria decidida, sem necessidade de se limitar a erros materiais ou nulidades absolutas.

Gabarito: letra C