Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — INSTITUTO AOCP 2023

Competência no processo penal: espécies e natureza

Gabarito: letra D. A competência dos Juizados Especiais Criminais é fixada em razão da matéria (infrações de menor potencial ofensivo) e emana da Constituição Federal, que determina a criação dos juizados para conciliação, julgamento e execução de tais infrações (CF, art. 98, I). As demais alternativas erram ao atribuir caráter absoluto à competência territorial, inverter a teoria adotada pelo CPP para o lugar da infração e classificar como relativa a competência material de origem constitucional.

A competência, no processo penal, é a medida da jurisdição: é a parcela de poder jurisdicional atribuída a cada órgão do Poder Judiciário. O art. 69 do Código de Processo Penal elenca os critérios que a determinam: o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão ou continência, a prevenção e a prerrogativa de função. Esses critérios se agrupam em espécies — competência material (ratione materiae), pessoal (ratione personae) e territorial (ratione loci) — e cada uma tem natureza jurídica própria, o que define as consequências de seu descumprimento.

A distinção central para resolver esta questão é entre competência absoluta e relativa. A competência absoluta (em razão da matéria e da pessoa) é aquela que não pode ser modificada pela vontade das partes nem pela inércia; sua violação gera nulidade dos atos decisórios, podendo ser declarada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Já a competência relativa (em regra, a territorial) admite prorrogação: se o réu não argui a incompetência no momento oportuno, o juízo se torna competente por prorrogação. No processo penal, contudo, essa lógica é temperada pela garantia do juiz natural — o art. 567 do CPP dispõe que a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo ser remetido ao juiz competente, o que demonstra que mesmo a incompetência absoluta não anula todo o processo, apenas os atos de decisão.

No que toca à competência territorial, o CPP adota, como regra, a teoria do resultado (ou do evento): a competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração (art. 70, caput). A teoria da atividade — que considera o local da conduta — é exceção, aplicada apenas em hipóteses específicas, como nos crimes plurilocais contra a vida (art. 70, § 3º, do CPP) e nos Juizados Especiais Criminais (art. 63 da Lei 9.099/1995). Já a competência dos Juizados Especiais é material: julga as infrações de menor potencial ofensivo, assim definidas por lei, e sua previsão é constitucional — o art. 98, I, da CF/88 determina a criação dos juizados especiais para conciliação, julgamento e execução de tais infrações.

A banca explora exatamente a confusão entre essas categorias: o candidato que não domina a diferença entre competência absoluta e relativa, e entre as teorias do resultado e da atividade, tende a marcar a alternativa que parece mais "técnica" mas inverte os conceitos. Guarde o mapa: competência material e pessoal = absoluta; territorial = relativa (com exceções); CPP adota teoria do resultado como regra; JECRIM = competência material constitucional. É com esse critério que as alternativas se separam.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A competência ratione loci (territorial) tem caráter relativo, não absoluto. O erro está em afirmar que seu descumprimento anula todos os atos praticados pelo juiz incompetente. No processo penal, mesmo a incompetência absoluta não anula todos os atos — o art. 567 do CPP determina que a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, remetendo-se o processo ao juiz competente. A competência territorial, sendo relativa, admite prorrogação se não arguida no momento oportuno, e a Súmula 706 do STF confirma que é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O CPP não adotou a teoria da atividade como regra para a competência pelo lugar da infração. A regra é a teoria do resultado (ou do evento): a competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar do último ato de execução (art. 70, caput, do CPP). A teoria da atividade é exceção, aplicada em hipóteses específicas — como nos crimes plurilocais contra a vida (art. 70, § 3º) e nos Juizados Especiais Criminais (art. 63 da Lei 9.099/1995). A alternativa inverte a regra e a exceção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A competência em razão da matéria tem natureza absoluta, não relativa. A competência material (ratione materiae) é fixada pela natureza da infração e, quando emana diretamente da Constituição Federal (como a competência da Justiça Federal, Eleitoral, Militar ou do Tribunal do Júri), é inderrogável: não admite prorrogação pela vontade das partes nem pela inércia. Sua violação gera nulidade dos atos decisórios, declarável a qualquer tempo. A alternativa classifica como relativa uma competência que é absoluta por definição.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A competência dos Juizados Especiais Criminais é fixada em razão da matéria — julga as infrações de menor potencial ofensivo — e emana da Constituição Federal, que determina sua criação. O art. 98, I, da CF/88 prevê a criação dos juizados especiais para conciliação, julgamento e execução de infrações de menor potencial ofensivo. A Lei 9.099/1995, que os regulamenta, confirma o critério material ao definir, no art. 60, que o Juizado Especial Criminal julga as infrações de menor potencial ofensivo, e o art. 63 fixa a competência territorial pelo lugar da infração (teoria da atividade, exceção à regra do CPP). A alternativa está correta ao afirmar os dois elementos: matéria e origem constitucional.

Gabarito: letra D — a competência dos Juizados Especiais Criminais é material e de origem constitucional.