Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — INSTITUTO AOCP 2023
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq971639
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor De Justiça Substituto
Em matéria de competência no processo penal, é lícito afirmar que
- Aa competência ratione loci tem caráter absoluto e, portanto, o seu descumprimento anula todos os atos praticados pelo juiz incompetente.
- Bem matéria de competência pelo lugar da infração, o Código de Processo Penal adotou a teoria da atividade.
- Ca competência em razão da matéria, que emane diretamente da Constituição Federal, tem natureza relativa.
- Da competência dos juizados especiais criminais é fixada em razão da matéria e emana da Constituição Federal.