Questão de Direito Processual Penal — Revisão Criminal — INSTITUTO AOCP 2023
Direito Processual PenalRevisão Criminal
- Código
- qq971640
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor De Justiça Substituto
É possível a propositura de ação de revisão criminal
- Aem virtude de sentença absolutória, inclusive para a mudança do dispositivo da absolvição, com o objetivo de impedir eventual ação civil de reparação do dano.
- Bem razão de sentença condenatória, desde que transitada em julgado para o ministério público.
- Cdesde que não tenha ocorrido a morte do condenado com a consequente extinção da punibilidade.
- Ddesde que esgotados todos os meios recursais cabíveis em face da decisão condenatória anterior, com o definitivo trânsito em julgado da sentença.