Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — INSTITUTO AOCP 2023
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq971645
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor De Justiça Substituto
A Lei nº 9.099/95 introduziu em nosso ordenamento penal e processual importantes alterações. Dentre elas, destaca-se
- Aa renúncia ao direito de representação pelo cumprimento do acordo cível para reparação dos danos (art. 74 da Lei nº 9099/95).
- Ba possibilidade de transação penal nos delitos com pena mínima não superior a 02 anos de prisão.
- Co acordo de não persecução penal, também aplicável às infrações de menor potencial ofensivo.
- Da prescindência de representação do ofendido para a elaboração do termo circunstanciado, nas infrações penais de menor potencial ofensivo de ação penal pública condicionada.