Questão de Direito Penal — Ação penal pública incondicionada — INSTITUTO AOCP 2023
Direito PenalAção penal pública incondicionada
- Código
- qq971646
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor De Justiça Substituto
Chega ao conhecimento do Ministério Público um caso de lesão corporal de natureza leve recíproca entre marido e mulher. Diante desse fato, é correto afirmar que
- Aseria possível a aplicação de transação penal.
- Bem caso de lesões corporais recíprocas entre marido e mulher, a natureza da ação penal é distinta.
- Cnão seria possível a aplicação de qualquer benefício da Lei nº 9.099/95 em relação à mulher, por conta da vedação da Lei nº 11.340/06, mas seria cabível a aplicação do acordo de não persecução penal ao marido.
- Dcaso o marido somente tivesse humilhado a mulher de modo a prejudicar seu pleno desenvolvimento, somente ele seria vítima de crime.