Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — INSTITUTO AOCP 2023

Causas extintivas da punibilidade

Gabarito: letra C. O pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS, realizado espontaneamente antes do início da ação fiscal, extingue a punibilidade do agente, conforme o art. 168-A, § 2º, do Código Penal. As demais alternativas apresentam erros conceituais: o perdão do ofendido depende de aceitação; a prescrição retroativa não se aplica entre a data do fato e o recebimento da denúncia; e a perempção é a perda do direito de prosseguir com a ação, não do direito de queixa, que é a decadência.

A extinção da punibilidade é um instituto do Direito Penal que faz desaparecer o direito do Estado de punir o agente, sem, contudo, desconstituir o crime em si. O art. 107 do Código Penal elenca as causas extintivas, mas esse rol não é taxativo — outras causas estão previstas em leis especiais e em dispositivos esparsos do próprio Código. A lógica por trás dessas causas é variada: algumas decorrem da morte do agente (a pena é personalíssima), outras da retroatividade de lei que deixa de considerar o fato criminoso (abolitio criminis), outras da reparação do dano ou do pagamento do tributo, como no caso da alternativa correta.

A alternativa C trata de uma causa extintiva específica prevista no art. 168-A, § 2º, do CP, que trata da apropriação indébita previdenciária. O dispositivo estabelece que a punibilidade é extinta se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. Essa é uma causa extintiva que não está no rol do art. 107, mas que a lei expressamente prevê, demonstrando que o rol é exemplificativo.

A distinção entre as causas extintivas é essencial para resolver a questão. O perdão do ofendido, por exemplo, é um ato bilateral que depende da aceitação do querelado, enquanto a renúncia é um ato unilateral do ofendido. A decadência é a perda do direito de queixa ou representação pelo não exercício no prazo legal, enquanto a perempção é a perda do direito de prosseguir com a ação penal privada já proposta, por inércia do querelante. A prescrição, por sua vez, é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, e se divide em várias modalidades, como a retroativa, a superveniente e a executória.

A pegadinha da banca está em confundir os institutos e seus requisitos. Na alternativa A, o erro é dizer que o perdão não depende de aceitação, quando a lei exige o perdão aceito. Na alternativa B, o erro é afirmar que a prescrição retroativa se aplica entre a data do fato e o recebimento da denúncia, quando ela se aplica entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível. Na alternativa D, o erro é confundir perempção com decadência, atribuindo àquela o prazo de seis meses que é próprio desta. A alternativa C, por sua vez, está correta ao afirmar que o pagamento das contribuições previdenciárias antes do início da ação fiscal extingue a punibilidade.

Guarde a fronteira entre cada causa extintiva e seus requisitos: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O perdão do ofendido depende de aceitação do querelado. O art. 107, V, do CP exige o "perdão aceito" para extinguir a punibilidade nos crimes de ação privada. O perdão é um ato bilateral: o ofendido oferece, mas o querelado precisa aceitar. Se não houver aceitação, o perdão não produz efeito. A alternativa inverte essa lógica ao afirmar que o perdão não depende de aceitação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A prescrição retroativa não se aplica entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Ela se aplica entre a data do recebimento da denúncia ou queixa e a sentença condenatória recorrível, desde que a pena aplicada em concreto, considerando as causas de aumento e diminuição, seja inferior à pena abstrata. O art. 110, § 1º, do CP estabelece que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, não podendo ter termo inicial anterior à data da denúncia ou queixa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS, realizado espontaneamente antes do início da ação fiscal, extingue a punibilidade. Essa é a previsão do art. 168-A, § 2º, do CP, que trata da apropriação indébita previdenciária. O dispositivo exige que o agente declare, confesse e efetue o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e preste as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A perempção é a perda do direito de prosseguir com a ação penal privada, por inércia do querelante, e não a perda do direito de queixa ou representação. A perda do direito de queixa ou representação pelo não exercício no prazo de seis meses é a decadência, prevista no art. 38 do CPP. A perempção está prevista no art. 60 do CPP e ocorre, por exemplo, quando o querelante deixa de promover o andamento do processo por 30 dias seguidos. A alternativa confunde os dois institutos.

Gabarito: letra C