Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — INSTITUTO AOCP 2023
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq971650
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor De Justiça Substituto
Acerca das causas extintivas da punibilidade, é correto afirmar que
- Ao perdão do ofendido não depende de aceitação da vítima.
- Ba prescrição retroativa se aplica entre a data do fato e a do recebimento da denúncia e entre esta e a da sentença penal condenatória recorrível.
- Co pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS até o início da ação fiscal extingue a punibilidade.
- Da perempção, prevista no inciso IV, art. 107, CP, é instituto jurídico mediante o qual a vítima, ou seu representante, perde o direito de queixa ou de representação em virtude de não exercer seu direito no prazo de seis meses.