Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — INSTITUTO AOCP 2023
Direito PenalLei penal no tempo
- Código
- qq971659
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor De Justiça Substituto
Em relação à lei penal no tempo, assinale a alternativa correta.
- ANa hipótese de crime permanente, aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade da vítima, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja em vigor no momento da libertação da vítima.
- BA lei nova que deixa de considerar um fato como crime retroage somente para os casos em que não houver trânsito em julgado.
- CA lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.
- DÉ vedada a combinação de leis penais, ainda que a combinação seja mais favorável ao réu.