Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — INSTITUTO AOCP 2023

Parcelamento do débito por improbidade administrativa (Lei 8.429/1992)

Gabarito: letra E. A Lei 8.429/1992, em seu art. 18, § 4º, autoriza expressamente o juiz a deferir o parcelamento do débito resultante de condenação por improbidade administrativa em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais corrigidas monetariamente, desde que o réu demonstre incapacidade financeira de saldá-lo de imediato — exatamente o que a alternativa E descreve.

A questão cobra um ponto específico e literal da Lei de Improbidade Administrativa: a possibilidade de parcelamento do ressarcimento ao erário. Trata-se de uma previsão introduzida pela Lei 14.230/2021, que reformou a LIA, e que confere ao juiz o poder de autorizar o parcelamento quando o condenado comprovar que não tem condições de pagar o débito de uma só vez. A regra é uma exceção ao princípio da integralidade do ressarcimento, mas está expressamente prevista em lei, o que afasta qualquer dúvida sobre sua validade.

O dispositivo que resolve a questão é o art. 18, § 4º, da Lei 8.429/1992, que integra o capítulo das disposições sobre a sentença condenatória e o ressarcimento. Vejamos a literalidade:

A leitura atenta do § 4º revela os três requisitos cumulativos para o parcelamento: (i) deve haver condenação pela prática de improbidade administrativa; (ii) o réu deve demonstrar incapacidade financeira de saldar o débito de imediato; e (iii) o parcelamento será autorizado pelo juiz, em até 48 parcelas mensais, corrigidas monetariamente. A alternativa E espelha com precisão esses requisitos, sendo, portanto, a correta.

As demais alternativas distorcem o dispositivo, seja alterando o número de parcelas, seja criando requisitos ou procedimentos que a lei não prevê. A banca explora a confusão entre o parcelamento da LIA e outras formas de parcelamento existentes no ordenamento (como o parcelamento de débitos tributários ou previdenciários), além de inventar percentuais e prazos que não constam na lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o parcelamento poderá ocorrer em, no máximo, vinte e quatro parcelas. O erro está no número: a lei prevê o limite de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, e não 24. O requisito da autorização judicial e da demonstração de incapacidade financeira está correto, mas o número de parcelas foi alterado, tornando a alternativa falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a lei não prevê a possibilidade de parcelamento. Isso é falso: o art. 18, § 4º, da Lei 8.429/1992 prevê expressamente o parcelamento. A alternativa nega a existência da norma, o que a torna incorreta. A segunda parte (juiz poderá deferir verificando a hipossuficiência) até se aproxima da regra, mas a premissa inicial invalida a alternativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Cria um procedimento que não existe na lei: reconhecimento da dívida, depósito judicial de trinta por cento e parcelamento do saldo em seis parcelas. Nenhum desses elementos consta no art. 18, § 4º, da Lei 8.429/1992. A lei não exige depósito prévio de percentual algum nem limita o parcelamento a seis vezes. A alternativa inventa requisitos e números, sendo incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o parcelamento ocorrerá mediante requerimento administrativo perante a autoridade competente, em até dez parcelas. O erro é duplo: (i) o parcelamento é autorizado pelo juiz, no âmbito do processo judicial de improbidade, e não por requerimento administrativo; (ii) o limite é de 48 parcelas, e não 10. A alternativa confunde a via judicial com a administrativa e altera o número de parcelas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do art. 18, § 4º, da Lei 8.429/1992: comprovada a incapacidade financeira da parte, o juiz poderá deferir o parcelamento em até 48 parcelas mensais, corrigidas monetariamente. Todos os elementos da alternativa — autorização judicial, requisito da incapacidade financeira, número de parcelas e correção monetária — estão em conformidade com a lei.

Gabarito: letra E