Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — INSTITUTO AOCP 2023
Direito Administrativo›Poder de polícia
Código
qq971717
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-GO
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia da 3ª Classe
Considerando os poderes administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.( ) No poder hierárquico, a submissão hierárquica retira do inferior a atuação política, isto é, despe o subordinado da ação de comando, permitindo-lhe, tão somente, agir no estrito âmbito de suas atribuições específicas.( ) No uso do poder regulamentar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.( ) Em relação ao poder de polícia distribuído entre as entidades estatais, a regra é a concorrência do policiamento administrativo dos municípios, estados e união, e a exceção é a exclusividade do policiamento.( ) Por meio do poder disciplinar, a Administração atua atendendo o benefício do serviço e, por esse objetivo, julga a conveniência e oportunidade da punição do servidor, dentro das normas específicas da repartição.
AV – F – V – F.
BV – V – F – V.
CV – F – F – V.
DF – V – V – F.
EF – F – V – V.
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GabaritoC — V – F – F – V.
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Poderes Administrativos
Gabarito: letra C (V – F – F – V). A questão exige o domínio das características de quatro poderes administrativos: hierárquico, regulamentar, de polícia e disciplinar. Apenas a primeira e a quarta assertivas estão corretas conforme a doutrina majoritária.
1ª assertiva — ✅ Verdadeira
No poder hierárquico, a relação de subordinação retira do subordinado a capacidade de comando (atuação política), limitando sua atuação ao estrito cumprimento das atribuições que lhe são conferidas. O superior hierárquico detém a direção e o controle. A assertiva descreve exatamente esse efeito.
2ª assertiva — ❌ Falsa
O poder regulamentar consiste na edição de atos normativos gerais e abstratos (decretos, regulamentos) para fiel execução da lei. O controle do desempenho e a responsabilização disciplinar dos servidores são exercidos pelo poder disciplinar (e, em parte, pelo poder hierárquico). A assertiva troca o âmbito do poder regulamentar pelo disciplinar.
3ª assertiva — ❌ Falsa
A assertiva inverte a lógica da distribuição do poder de polícia entre os entes federativos. A regra é a exclusividade: cada ente atua nas matérias de sua competência constitucional (ex.: polícia sanitária, polícia de trânsito municipal etc.). A concorrência é exceção, ocorrendo apenas nas hipóteses de competência comum (art. 23 CF). Logo, a afirmação está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a regra do poder de polícia: a exclusividade é a regra, a concorrência é a exceção. O candidato que confia no senso comum pode achar que todos os entes atuam juntos, mas a divisão de competências é geralmente exclusiva. Atenção a esse detalhe!
4ª assertiva — ✅ Verdadeira
O poder disciplinar confere à Administração a possibilidade de punir servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna. A escolha da sanção, dentro dos limites legais, é discricionária quanto à conveniência e oportunidade, visando o benefício do serviço público. A assertiva capta essa discricionariedade de forma correta.
A sequência correta é: V – F – F – V, que corresponde à alternativa C. Vejamos cada alternativa:
Alternativa
Sequência
Resultado
A
V – F – V – F
❌ (3ª errada, 4ª errada)
B
V – V – F – V
❌ (2ª errada)
C
V – F – F – V
✅ Correta
D
F – V – V – F
❌ (1ª errada, etc.)
E
F – F – V – V
❌ (1ª errada, 3ª errada)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A sequência V – F – V – F propõe a 3ª assertiva como verdadeira e a 4ª como falsa. A 3ª é falsa (inversão regra/exceção) e a 4ª é verdadeira (poder disciplinar discricionário), portanto a alternativa está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
V – V – F – V considera a 2ª assertiva verdadeira, mas ela é falsa (confunde regulamentar com disciplinar). Demais itens corretos (1º V, 3º F, 4º V), mas o erro no 2º torna a sequência inválida.
Alternativa C — ✅ Correta
V – F – F – V. Apenas a 1ª e a 4ª são verdadeiras; a 2ª e a 3ª são falsas, conforme analisado. É a sequência exigida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
F – V – V – F. A 1ª assertiva é verdadeira (aqui colocada como F), a 2ª é falsa (aqui V), a 3ª é falsa (aqui V), a 4ª é verdadeira (aqui F). Todos os itens estão trocados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
F – F – V – V. A 1ª é verdadeira (aqui F), a 3ª é falsa (aqui V). Erro duplo.