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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — INSTITUTO AOCP 2023

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq971990
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
IF-MA
Ano
2023
Nível
Superior
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990.
  1. AAo entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
  2. BO servidor habilitado, empossado e estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial recorrível ou de processo administrativo disciplinar, mesmo que não lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
  3. CA nomeação para cargo público ocorre com a assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.
  4. DÉ de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da posse, o prazo máximo para o servidor empossado entrar em efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
  5. EPara investidura em cargo público, exige-se idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
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GabaritoA — Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

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