Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — INSTITUTO AOCP 2023
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq972020
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IF-MA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Sobre o regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 8.112/1990.
- AQuanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data em que o fato se tornou conhecido.
- BA responsabilidade civil do servidor decorre de ato comissivo, desde que praticado culposamente no desempenho do cargo ou função e que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
- CAdvertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e reparação do dano são penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor.
- DO servidor pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
- EA ausência intencional do servidor ao serviço por até 30 (trinta) dias consecutivos configura inassiduidade habitual, enquanto a falta injustificada ao serviço por mais de 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses, configura abandono de cargo.