Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santos (São Paulo) — INSTITUTO MAIS 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santos (São Paulo)
- Código
- qq973067
- Banca
- INSTITUTO MAIS
- Órgão
- Prefeitura de Santos - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Químico
Nos termos exatos do parágrafo único do artigo 35, da Lei Orgânica do Município, a elaboração, redação, alteração e consolidação de leis dar-se-ão na conformidade
- Ade lei ordinária federal, lei complementar estadual e desta Lei Orgânica.
- Bde decreto e de lei complementar federal.
- Cda lei complementar estadual, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.
- Dda lei complementar federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno.