Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IPEFAE 2023

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq973450
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Campos do Jordão - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Em determinado município do território nacional, o Chefe do Poder Executivo, recém-eleito e sem experiência no cargo eletivo, autorizou a contratação de servidores temporários sem o devido concurso público. Supondo que, ainda que haja previsão em legislação local para tanto, este administrador:
  1. Aincorre em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, pois sua ação violou os deveres de honestidade e de legalidade.
  2. Bincorre em ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, pois sua ação ensejou de forma efetiva e comprovada, uma perda patrimonial.
  3. Cincorre em ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito, em razão de seu mandato.
  4. Dnão incorre em ato de improbidade administrativa, pois a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não incorre em ato de improbidade administrativa, pois a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.

Link permanente: /questoes/qq973450