Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IPEFAE 2023
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq973682
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Campos do Jordão - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
Com base na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa incorreta sobre os atos que importam enriquecimento ilícito e causam prejuízo ao erário:
- AConstitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito receber dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem patrimonial indevida, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
- BConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário facilitar a incorporação ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas na lei.
- CConstitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir vantagem econômica direta ou indireta para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público por preço superior ao valor de mercado.
- DConstitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.