Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IPEFAE 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq973683
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Campos do Jordão - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
De acordo com a Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos públicos no Brasil, quais são as possíveis sanções administrativas que podem ser aplicadas ao contratado em caso de inexecução total ou parcial de um contrato firmado com a Administração Pública?
- AApenas advertência e multa, sendo que a multa pode ser de, no máximo, 10% do valor do contrato.
- BAdvertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
- CMulta e perda da garantia prestada, sem a possibilidade de outras sanções.
- DMulta, suspensão temporária de participação em licitação, perda da garantia prestada e proibição de contratar com a Administração Pública por um prazo não superior a 6 meses.